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Decreto estabelece medidas de contenção de despesas

14/08/2015

A Administração Municipal de Marcelino Ramos emitiu na ultima semana o Decreto n°096/2015  que dispõe sobre medidas de contenção de despesas  na Administração Pública Municipal,  e dá outras providencias. 

O decreto tem por objetivo adequar as contas municipais  a redução, atrasos e falta  de repasses financeiros, além da obrigatoriedade de respeitar o que estabelece a Lei Complementar n°101/00, especialmente no que toca ao equilibrio orçamentário e financeiro. 

Confirma o Decreto na integra e as medidas adotadas pela Administração Municipal:

 

DECRETO Nº 096/2015, de 06 de agosto de 2015.

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


JULIANO ZUANAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a falta de repasse de recursos de Programas como SAMU, Atenção Básica, Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando o atraso de repasse de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar;
Considerando a redução de repasses referente ICMs, IPVA, FPM e FUNDEB;
Considerando a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar nº 101/00, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;
Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal e;
Considerando, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000, e aplicação de medidas, especialmente no Setor Tributário, para cobrança sistemática da dívida ativa e demais ações que venham incrementar a receita municipal, resolve;

D E C R E T A R:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:
I – restrição de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
II – racionalização do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões;
III - fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos prévia e expressamente autorizados pelo Secretário Titular de cada Pasta;
IV – fica vedado o pagamento de diárias para deslocamento fora da sede Municipal. Em caso de necessidade de deslocamento fora da sede serão ressarcidas as despesas mediante nota fiscal e/ou cupom fiscal;
V - Ficam suspensos, de forma temporária, novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;
VI - contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas;
VII – fica vedada a cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio;
VIII - instituição de controle centralizado da frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;
IX - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;
X - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas; 
XI - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes, com proibição de ligações particulares;
XII – racionalização do uso de material de limpeza em todas as unidades administrativas;
XIII – controle rigoroso na autorização de viandas aos servidores, ficando restrito aos que executam serviços no interior e somente em dias de efetivo exercício, com exceção dos serviços afetos ao SAMU;
XIV – renegociação no âmbito de convênios e contratos firmados, pelo Município para o fim de mantença de valores, sem reajustamento dos mesmos.
Art. 2º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando ao encargo desses a adoção das medidas necessárias à sua implementação.
Parágrafo único - Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2015, permanecendo a situação poderá ser reeditado.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS, em 06 de agosto de 2015.


Juliano Zuanazzi.                                                                                   Prefeito Municipal.

 

Elaine T. Refatti Boff,                                                                     Secretária de Administração.