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19/02/2014
A Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos está disponibilizando novamente neste ano de 2014 o Programa REFAZ – Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública, Lei Municipal n° 005/2014, tendo como objetivo principal promover a regularização de créditos tributários e não tributários junto ao Município.
Todos os contribuintes que se encontram em débito com o Município poderão solicitar ingresso no REFAZ, no período entre 01 de março e 01 de novembro de 2014.
Através do Programa o contribuinte terá facilidades no pagamento dos débitos como dispensa ou redução de multas e juros.
Pagamento Único
- Até 30 de abril de 2014, com dispensa integral da multa atualizada monetariamente e com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros;
- Até 30 de junho de 2014, com dispensa integral da multa atualizada monetariamente e com redução de 70% (setenta por cento) dos juros;
-Até 30 de setembro de 2014, com dispensa integral da multa atualizada monetariamente e com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros.
Pagamento Parcelado
- Até 03 (três) vezes, desde que a parcela inicial seja paga na data de adesão e as demais nos meses subsequentes, com dispensa de 90% (noventa por cento) do valor da multa atualizada monetariamente e com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros;
- Até 06 (seis) vezes, desde que a parcela inicial seja paga na data de adesão e as demais nos meses subsequentes, com dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa atualizada monetariamente e com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros;
- Até 09 (nove) vezes, desde que a parcela inicial seja paga na data de adesão e as demais nos meses subsequentes, com dispensa de 70% (setenta por cento) do valor da multa atualizada monetariamente e com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros.
Todos que desejarem acessar o REFAZ, podem obter maiores informações quanto a documentação necessária para o ingresso no programa junto ao Setor de Tributos do Município, inclusive aqueles contribuintes que já estão recebendo a correspondência.
