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Marcelino Ramos recebe áreas do Governo do Estado para Regularização Fundiária.

11/03/2014

A Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos está desenvolvendo  um programa de regularização fundiária, onde as famílias que residem  em terrenos do Município ou do Estado recebem autorização para  efetuar o desmembramento e a escritura dos imóveis.

Além de  propiciar às famílias a regulamentação da área, com o Programa fica garantido aos proprietários a possibilidade de acessarem linhas de financiamento para a construção ou reforma das residências.

No final de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei nº 14.399, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Marcelino Ramos a quantia de 10.380,29 m² ( dez mil, trezentos e oitenta metros e vinte e nove centímetros quadrados), área  onde atualmente está  instalada grande parte das residências do Bairro 13 de maio.   

A Lei também estabelece que para a transferência dos lotes deverão ser observados o seguintes requisitos:

- Beneficiário devidamente cadastrado  no Órgão Municipal da área de Habitação

- Utilização da área para residência própria ou de sua família

- Comprovação de que o beneficiário não possui, a qualquer titulo, outro imóvel urbano ou rural e que não seja autor de demanda judicial para o reconhecimento da posse ou propriedade do bem imóvel

Também no mesmo dia foi publicada a Lei n° 14.403, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar  um imóvel com área de 11.481,30 m² ( onze mil, quatrocentos e oitenta e um metros e trinta centímetros quadrados), para o município de Marcelino Ramos,  onde atualmente está instalado o Cemitério Municipal.

Além destas área o Município  está pleiteando outras áreas  que também pertencem ao Estado para que seja  feita a regularização.