Quinta-feira, 21/09/2017. Bom dia. Seja Bem-vindo(a)!

Perguntas e Respostas


  • Como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão?

    Art. 3º - O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Secretaria Municipal da Administração, que deverá assegurar: I – a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação; II – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 4º - O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Município compreende a atividade de prestar ou fornecer: I – orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada; II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos; VII – informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno. Parágrafo único - O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC visa dar atendimento aos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica. Art. 5º - O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange: I – as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça; II – as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso; III – as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie de vínculo com ele; IV – as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos; V – os apontamentos prévios de auditorias efetuados pelo órgão de controle externo, em fase de esclarecimentos, ou antes da emissão de parecer ou julgamento pelo Tribunal de Contas.

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