Carta de Serviços

Imposto Predial e Territorial Urbano: instituído pelo Código Tributário Municipal, através da Lei Municipal nº 57/98, incide sobre os bens imóveis na área urbana do município que compreende a...

instituída pela Lei Municipal nº 057/98 e regulamentada pela Lei Municipal nº 036/2018, tem o seu lançamento concomitante ao IPTU porém não prevê desconto por pagamento antecipado. Abrange serviços...

instituído pela lei Municipal nº 057/98, consiste na autorização para o funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial ou prestação de serviço no Município. É emitido mediante...

É emitida mediante informação da equipe da vigilância Sanitária, uma vez por ano, e consiste na renovação do alvará sanitário para atividades que o tem como pré requisito para...

A Lei Municipal nº 057/98 instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incide sobre a prestação de serviços. Sua emissão se dá anualmente, a título de ISS Fixo para atividades...

É emitida mediante a prestação de serviços com máquinas do município da Patrulha Agrícola ou Secretaria de Obras e seu vencimento se dá 30 dias após a data do serviço. O boleto...